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  Legislação - Express
  Autor/Fonte: Brasil Energia/Abegás
  Data: 23/01/2018

    Nem todos os pontos da Lei do Gás podem ser aprovados, diz pesquisadora da FGV


Há risco de judicialização no setor de gás natural e Congresso precisa ter cuidado para analisar proposta, avalia Larissa Resende A votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6.407/13, o PL do Gás, é uma incógnita para 2018, já que este é um ano eleitoral. Isso porque o texto que propõe um novo marco para o mercado de gás natural ficou para ser apreciado no Congresso em pleno ano eleitoral, em que muitos deputados e senadores buscam se resguardar de eventuais disputas a fim de evitar desgastes. É provável ainda que, se aprovado, nem todos os pontos previstos na PL passem pelo Congresso. Ainda por cima a proposta corre o risco de criar uma judicialização do setor do gás natural, já que existem muitas divergências que ainda não foram completamente sanadas, embora as discussões do programa Gás para Crescer tenham levado cerca de um ano, entre 2016 e 2017. A pesquisadora da FGV Larissa Resende disse à Brasil Energia, que o Legislativo precisa ter muito cuidado ao analisar e aprovar a matéria. “O PL tocou em muitos pontos e em amplas questões do setor, que envolve o interesse de muitos agentes”, disse ela. Desde que foi encaminhado ao Congresso, o governo tenta votar a matéria que encontra-se na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Mais de uma vez, o texto foi retirado de pauta, o que impossibilitou sua aprovação antes do fim do recesso parlamentar, que termina no próximo dia 2/2. Para a pesquisadora, é difícil vislumbrar como será o andamento desse processo e há risco de que nem todos os pontos previstos no texto das propostas sejam aprovados. No último dia 13/12/2017, na véspera de uma tentativa de votação do PL na comissão, diversas entidades da indústria divulgaram cartas de apoio à aprovação do projeto. Entre as entidades que divulgaram documento de apoio estavam IBP, Firjan, Abdib, além do Fórum do Gás, que reúne associações como Abrace, Abividro, Abraceel, Apine, Anfacer, Aspacer, Abraget, Cogen e Anace.

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