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    Legislações: 17

  Norma NBR 15923
  Norma NBR 14842
  RESOLUÇÃO SEFAZ-RJ nº 524/2012
  Norma ABNT - Cilindros para GNV
  RESOLUÇÃO CONTRAN nº 201 de 25 de agosto de 2006
  RESOLUÇÃO CONTRAN nº de 21 de maio de 1998
  PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2005
  RESOLUÇÃO ENARGÁS nº 2947 de 21 de janeiro de 2005
  RECOMENDAÇÕES DENATRAN / MJ Nº 3 DE 31/08/2001
  PORTARIA CONJUNTA ANP / MME Nº 1 DE 19/06/2000
  PORTARIA DNAEE Nº 187 DE 21/10/1988 (DOU 26/10/1988
  PORTARIA CSPE Nº 259 DE 10/10/2003
  PORTARIA CSPE Nº 258 DE 10/10/2003
  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273 DE 8/1/2001
  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 291 DE 25/10/2001 (DOU 25/04/2002)
  PORTARIA DENATRAN Nº60 DE 26/11/2002
  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3 DE 17/02/2000 (DOU 21/02/2000)
     


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